Direito de construção
Till Heinz | Especialista Advogado Construção
O direito de construção alemão é subdividido habitualmente em direito privado de construção civil e direito público de construção civil.
O direito privado de construção civil abrange disposições de direito civil, a partir das quais são efetuados contratos de empreitadas para planejamento, preparação e concretização de projetos de construção; além disso, as normas de propriedade de terreno e direito de vizinhança são também regidas por este direito.
Como direito público de construção civil, entende-se a parte do direito público que abrange questões de direito de planejamento e regulamentação da construção.
O direito de planejamento de construção regulamenta a adequação de terrenos para a construção (Código de Construção: BauGB; Regra de uso de construção: BauNVO). O Decreto de Lei de Construção regulamenta os requisitos que o terreno e sua construção devem preencher, tais como áreas de distanciamento, loteamento, estacionamentos, procedimentos de segurança, proteção contra incêndio, integridade estrutural e design.
Áreas temáticas de direito na construção civil: